"CCJ do Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial sem cotas para educação"

CCJ do Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial sem cotas para educação

Marcos Chagas

Da Agência Brasil

Em Brasília

Atualizado às 14h47

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta (16) o Estatuto da Igualdade Racial, que tramita no Congresso desde 2003. O parecer do relator Demóstenes Torres (DEM-GO), acordado com todas as líderes, retira do texto a instituição de cotas para negros no ensino público. A matéria foi aprovada por consenso na CCJ. O texto agora vai a plenário, onde poderá ser votado ainda hoje.

Demóstenes justificou que a Constituição garante “o princípio do mérito” como critério ao acesso à universidade e a cursos de pós-graduação no ensino público. “O estatuto não cria nenhuma discriminação. Nunca tivemos isso, por que teríamos agora?”, questionou o senador. Também foi retirado do texto artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros

O deputado e ex-ministro da Igualdade Racial, Edson Santos (PT-RJ), que negociou a aprovação do texto na Câmara, disse que um acordo de líderes viabilizará a aprovação da matéria ainda hoje, pelo plenário do Senado. Com isso, o Estatuto da Igualdade Racial seria remetido ainda nesta semana à Presidência da República para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outro ponto retirado do estatuto diz respeito a criação de incentivos fiscais como forma de estimular a contratação de negros tanto no setor público quanto no privado. O relator argumentou que essa medida criaria uma preferência para a contratação de trabalhadores negros.

“Assim, o estatuto prega a discriminação reversa em relação aos brancos pobres e cria clara situação de acirramento dos conflitos relacionados à cor da pele”, afirmou Demóstenes Torres.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros brasileiros. Na área educacional, por exemplo, incorpora no currículo de formação de professores temas que incluam valores de respeito à pluralidade etnorracial e cultural da sociedade.

O deputado Edson Santos, que acompanhou a votação da matéria junto com o atual ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, disse que a garantia do acesso à educação e a instituição de uma política de ação afirmativa, propostas pelo Estatuto, atendem a anos de luta da comunidade negra.

O texto determina a obrigatoriedade, nas escolas de ensino fundamental e médio, do estudo de história geral da África e da população negra no Brasil. Neste último caso, os conteúdos serão ministrados como parte do currículo escolar com o objetivo de resgatar a contribuição negra para o “desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país”.